Tag: Notificação de Penalidade nº 65/2015-ANTAQ

AC-13-2017

ACÓRDÃO Nº 13-2017-ANTAQ Processo: 50312.000970/2013-92 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.316.538/0001-66, em face de decisão da Diretoria Colegiada desta Agência que, em sua 390ª Reunião …