Despacho de Julgamento nº 106/2016/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Processo nº 50300.003768/2016-02 Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.065.767/0001-85 Termo de Autorização nº 550-ANTAQ/2009 Auto de Infração nº 002184-9 Notificação nº 243/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL, …