ACÓRDÃO N° 017-2013-ANTAQ PROCESSOS: 50300.000291/2012-71 e 50314.002575/2011-62. Parte: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A – TERMASA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pelo Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A – TERMASA, CNPJ Nº 74.109.828/0001-19, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 319ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2012, …