RESOLUÇÃO Nº 7.582-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001393/2020-14 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 09/2014-GFN PROCESSO: 50306.000219/2014-56 Fiscalizada: O. G. DE MAGALHÃES NAVEGAÇÃO EIRELI – EPP CNPJ 18.123.572/0001-23 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …