Acórdão Nº 78-2017-ANTAQ Processo: 50305.002578/2013-77 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA – ÓBIDOS (04.933.552/0006-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0006-18, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, em grau de Recurso Administrativo, por meio do …
Despacho de Julgamento nº 61/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO – ME (14.121.388/0001-93) CNPJ: 14.121.388/0001-93 Processo nº: 50305.002619/2015-97 Folha de Despacho de 09/12/2015 Auto de Infração n° 002027-3 (SEI n° 0040085). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. R. R. AMARAL DE PAIVA – …