DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018810/2023-19, …
ACÓRDÃO Nº 51-2020-ANTAQ Processo: 50300.022142/2019-30 Parte: OCYAN S.A. (08.091.102/0001-71) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de recurso interposto pela empresa OCYAN S.A. (SEI nº 0932279), inscrita no CNPJ sob o nº 08.091.102/0003-33, em face de decisão proferida pela Gerência de Afretamento da Navegação – GAF, desta Agência, por não conceder o Certificado de Liberação …