Tag: Ofício nº 108/2020/URESV/SFC-ANTAQ

7675-20

RESOLUÇÃO Nº 7.675-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002128/2016-77 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 …