Despacho de Julgamento nº 106/2016/UREBL/SFC Auto de Infração nº: 002343-2 Autuado : J.M.S. DA COSTA – ME Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida Processo nº: 50300.006544/2016-44 Termo de Autorização nº 1.105-ANTAQ, de 23 de dezembro de 2014. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. …