Despacho de Julgamento nº 6/2018/URESL/SFC Fiscalizada: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP CNPJ: 03.650.060/0001-48 Processo nº: 50300.009347/2017-68 Ordem de Serviço nº 67/2017/URESL (SEI nº 0347830) Notificação nº 79/2018 (SEI nº 0433564) Auto de Infração nº 3068-6 (SEI nº 0444488) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO. AUTO …