Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME (12.996.118/0001-09) CNPJ: 12.996.118/0001-09 Processo nº: 50300.003903/2017-92 Ordem de Serviço nº 78/2017/UREBL (SEI nº 0257042) Auto de Infração nº 002785-5 (SEI nº 0334571). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. empresário individual ALAN BENTES PALHETA-ME, CNPJ/MF …