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AC-83-2025

ACÓRDÃO Nº 83/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004217/2023-87 2. Interessados: Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegantes e APM Terminals Itajaí S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de apuração, de ofício, acerca de possíveis práticas ilegais …