Tag: Parcelamento de Multa

2186-11

RESOLUÇÃO Nº 2.186-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011. (Revogada pela Resolução nº 8.022-ANTAQ, de 11 de setembro de 2020) APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo …