Tag: Parecer Técnico nº 115/2016/GFN/SFC

Despacho de Julgamento nº 121/2016/GFN

Despacho de Julgamento nº 121/2016/GFN/SFC Fiscalizada: J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA (02.236.769/0001-39) CNPJ: 02.236.769/0001-39 Processo nº: 50300.007694/2016-75 Notificação nº 58/2016/ANTAQ (0108412) Auto de Infração nº 2310-8 (SEI 0129745) JULGAMENTO – RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS …