RESOLUÇÃO Nº 6.299-ANTAQ, DE 12 DE AGOSTO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 00045.003939/2015-02 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 447ª …