Despacho de Julgamento nº 42/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.002668/2017-31 Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. ME CNPJ: 34.923.854/0001-61 Autos de Infração nº: 002558-5 (SEI 0239396) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. SANTARÉM/PA. DEIXOU …