Despacho de Julgamento nº 35/2017/GFN/SFC Fiscalizada: MARIO JORGE BARROSO FRANCA E CIA LTDA – EPP (14.189.823/0001-11). CNPJ: 14.189.823/0001-11 Processo nº: 50300.007616/2016-71 Auto de Infração – AI nº 2441-4 (SEI 0180382) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. MARIO JORGE BARROSO FRANCA E CIA LTDA – EPP. …
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