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Despacho de Julgamento nº 46/2018/SFC

Despacho de Julgamento nº 46/2018/SFC PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – JULGAMENTO RECURSAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizada: TECON SALVADOR S.A. CNPJ nº: 03.642.342/0001-01 Processo nº: 50300.008464/2017-12 Notificação de Correção de Irregularidade nº 389 (SEI nº 0332621) Auto de Infração nº 002658-1 (SEI nº 0362729) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. …