Despacho de Julgamento nº 129/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PORTO DO RECIFE S/A CNPJ: 04.417.870/0001-11 Processo nº: 50300.002103/2017-54 Ordem de Serviço nº 14/2017/URERE/SFC (SEI nº 0229519) Notificação nº 278 (SEI nº 0289690) Auto de Infração nº 2479-1 (SEI 0305601) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF/2017. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ 04.417.870/0001-11. …