Despacho de Julgamento nº 53/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARA – PVC CNPJ: 04.933.552/0009-60 (SEI 0504235) Processo nº: 50300.008326/2017-25 Ordem de Serviço nº 178/2017/UREBL/SFC (SEI 0330679) Notificação nº 545 (SEI 0374073) Auto de Infração nº 002996-3 (SEI 0419298). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. PORTO …