Despacho de Julgamento nº 28/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: TARCYANE R BARBOSA – EPP (13.716.744/0001-59). CNPJ: 13.716.744/0001-59. Processo: 50300.010843/2017-64. Auto de Infração: 002995-5 (0435769). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. TARCYANE R BARBOSA – EPP. CNPJ 13.716.744/0001-59. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO PAULO SANTOS.deixou de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, DESCUMPRINDO …
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