Despacho de Julgamento nº 58/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.002145/2017-95 Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LUAN LTDA. CNPJ: 07.052.341/0001-50 Autos de Infração nº: 002668-9 (SEI 0281077) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LUAN LTDA. CNPJ 07.052.341/0001-50. LINHA BELÉM-PA/SANTANA-AP. …
Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50305.001993/2014-94 Recorrente: Celso M dos Santos ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Autos de Infração nº: 001054-5 (SEI 0292283) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – VISANDO APURAR O DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DEMANDADAS PELA ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA …