Tag: PATI nº 37/2017/UREBL/SFC

Despacho de Julgamento nº 61/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 61/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.003689/2017-74 Recorrente: IRMÃOS GÓES INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 14.542.161/0001-11 Autos de Infração nº: 002594-1 (SEI 0254168) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZADO. EMPRESA IRMÃOS GÓES INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 14.542.161/0001-11. LINHA BELÉM-PA/SANTANA-AP. CESSAR …