Despacho de Julgamento nº 47/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: B. M. NAVEGAÇÕES LTDA. (18.773.335/0001-08) CNPJ: 18.773.335/0001-08 Processo: 50300.010679/2017-95 Auto de Infração: 2979-3 (SEI 0412154) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. B. M. NAVEGAÇÕES LTDA. CNPJ 18.773.335/0001-08. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO A M SANTOS. EFETUOU VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM EM …