Tag: PATI nº 56/2018/UREBL/SFC

Despacho de Julgamento nº 51/2018/UREBL

Despacho de Julgamento nº 51/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS ME CNPJ: 11.701.435/0001-80 Processo: 50300.011005/2017-16 Auto de Infração: 2977-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. CELSO M DOS SANTOS ME. CNPJ 11.701.435/0001-80. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO CELSO JÚNIOR. DEIXAR DE MANTER AS EMBARCAÇÕES EM TRÁFEGO EM CONDIÇÕES …