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Despacho de Julgamento nº 7/2018/UREBL

Despacho de Julgamento nº 7/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50305.001991/2014-11 Recorrente: F. O. NOBRE – ME CNPJ: 10.957.385/0001-33 Autos de Infração nº: 000671-8 (SEI 0372447) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – VISANDO APURAR O DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DEMANDADAS PELA ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA …