Despacho de Julgamento nº 45/2017/GFN/SFC Fiscalizada: José Luiz Alves Pereira (CPF 136.875.903-30) CPF: 136.875.903-30 Notificação de nº: 101 (SEI 0240445) Auto de Infração nº: 2653-0 (SEI 0278651) JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AÇÃO FISCALIZADORA 2017 – URESL. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA. CPF 136.875.903-30. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO …