Despacho de Julgamento nº 102/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50300.002222/2016-26 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 050/2016/UREBL Notificação nº 256/2016/UREBL Auto de Infração nº 2245-4. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. – ME. CNPJ …