Tag: PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA

Ementa AC-606-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONFLITO INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO ARBITRAL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 606-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …