Tag: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL

Ementa AC-748-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO EM INSTALAÇÕES OFFSHORE DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS), DESTINADO OU PROVENIENTES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …