DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 24 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50001.024078/2021-11 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer do Recurso em …
© 2025 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis