Acórdão Nº 80-2018-ANTAQ Processo: 50650.002689/2018-68 Parte: JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA (444.421.816-91) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso em 1ª instância, formulado por Jesualdo Conceição da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 444.421.816-91, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais – SFC, desta Agência, no …