ACÓRDÃO Nº 77-2019-ANTAQ Processo: 50650.004171/2019-40 Parte: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA (825.281.011-04), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP (32.323.149/0001-06) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso em 2ª instância interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, representada por GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA, em face do posicionamento proferido pela Assessoria Técnica – AST/DT, desta …