EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FIXAÇÃO DE NOVA TARIFA. CONDICIONAMENTOS PARA FUTUROS REAJUSTES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual. Número da Reunião: 587 Número do acórdão: 327-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho …