ACÓRDÃO Nº 90/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019884/2024-45 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de portaria para regulamentação do Planejamento de Contratações Anual (PCA) no âmbito da A N T AQ …