ACÓRDÃO Nº 703/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005595/2019-00 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação do Plano Anual de Fiscalização 2024 e …