EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE ARRENDATÁRIAS DE SUPOSTA ISENÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DE TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS. PERMANÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA – MME A PARTIR DO TERCEIRO ANO DOS CONTRATOS. REVISÃO RESTRITA AO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS DO PLANO BÁSICO DE …
ACÓRDÃO Nº 187-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016010/2024-36 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Porto de Cabedelo 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta acerca da alegação de arrendatárias de suposta isenção relativa ao pagamento de movimentação mínima …