EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE TRABALHO DA AGENDA REGULATÓRIA. ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO. SUBMISSÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA EM CONSULTA E/OU AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 555 Número do acórdão: 627-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …