ACÓRDÃO Nº 136-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005130/2022-46 2. Interessado: Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido da Prefeitura Municipal de Costa Marques, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, com vistas ao registro …