ACÓRDÃO Nº 58-2020-ANTAQ Processo: 50300.018434/2018-97 Parte: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI (23.066.905/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI/AP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.066.905/0001-60, em face da decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, consubstanciada no Despacho de …
RESOLUÇÃO Nº 7.442-ANTAQ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012322/2019-11 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 …