ACÓRDÃO Nº 53 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000431/2015-54. Parte: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS. Ementa: Trata o presente Acórdão da análise acerca das condições fixadas em edital de procedimento licitatório instaurado pela empresa Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, CNPJ nº 11.448.933/0001-62, por meio do Pregão Presencial nº 026/2014, com o objetivo de contratar operador portuário …