EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. REAJUSTE DE TARIFA ACIMA DO ÍNDICE DE REFERÊNCIA DEFINIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DOS PREÇOS POR NOTAS FISCAIS. A ARRENDATÁRIA DEVE REFORMULAR E ATUALIZAR SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PASSANDO A INFORMAR DISCRIMINADAMENTE OS PREÇOS MÁXIMOS COBRADOS E VÁLIDOS …
Despacho de Julgamento nº 63/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SANTOS – BRASIL S.A (02.084.220/0001-76) CNPJ: 02.084.220/0001-76 Processo nº: 50302.001748/2015-98 Ordem de Serviço nº 081/2015-URESP Notificação nº 035/2015-URESP PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DE SANTOS. ARRENDATÁRIA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 02.084.220/0001-76. SANTOS-SP. REALIZAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE …