ACÓRDÃO Nº 123-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.019701/2019-24 Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE CAPIXABA (14.017.185/0001-51) Ementa: Processo administrativo sancionador. Auto de infração parcialmente subsistente. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Recomendação ao poder concedente de cassação da outorga. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …
Acórdão Nº 83-2017-ANTAQ Processo: 50300.009489/2016-44 Parte: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo instaurado instaurado em desfavor da empresa Zemax Log Soluções Marítimas S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.444.865/0001-11, em decorrência de procedimento de fiscalização realizado pela Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN, …
Acórdão Nº 81-2017-ANTAQ Processo: 50300.005289/2017-01 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo instaurado com o objetivo de dirimir controvérsia gerada no âmbito da Gerência de Regulação da Navegação Marítima – GRM, da Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, quanto à interpretação da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de …