EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRA DE DRAGAGEM REALIZADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA EM PORTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A OBRA DE DRAGAGEM DO PORTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 325-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA DEVE SER APRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE FORMA A ATESTAR, OU NÃO, O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AUTUADA. AO SE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCE O PODER DE POLÍCIA, TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO …