EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, INCLUINDO VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS E MOTORISTAS. NOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS LICITANTES ACERCA DA INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROCEDER COM A REVOGAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE HABILITAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA. PROVIMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO …