EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 298-2025-ANTAQ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO ANTAQ NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE RECURSO DO ATO EMITIDOS NA FASE INTERNA (PREPARATÓRIA) DA LICITAÇÃO PORTUÁRIA. INADIMITIDO O RECURSO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS QUE INADMITIU DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. …