EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS QUE INADMITIU DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. …