EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS PARA REVISÃO DO PARÂMENTOS DAS CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 217-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PROPOSITURA E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 177-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 147-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 146-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 145-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 143-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESA DETENTORA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARADA A CONDUTA IRREGULAR. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 580 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS DO PORTO ORGANIZADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 737-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 731-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. …