EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 240-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO, POR CASSAÇÃO, DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 234-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FATO DA EMPRESA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA DE FORMA IRREGULAR, SEM A DEVIDA OUTORGA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO JÁ ALVITRADA EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUGERIDA POR DECISÃO EM SEDE RECURSAL. FATOS SUPERVENIENTES QUE ENSEJAM A REVISÃO DA DECISÃO E AFASTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 148-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 147-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC E DESINTERDIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE TAC DEVIDO À APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE INSTALAÇÃO À LUZ DA NOVA PERSPECTIVA REGULATÓRIA INDICADA POR RECENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS PREVISTOS EM CONTRATO DE DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 582-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …