EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. OBRIGAÇÕES E PENALIDADES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO OU AGENTE INTERMEDIÁRIO. COBRANÇA DE SOBREESTADIA. RISCO DO NEGÓCIO PARA DETERMINADO EVENTO. APROVAÇÃO DA NORMA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do Acórdão: 94-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …