EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NOVO PLANO DE TRABALHO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. AÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DOIS ÓRGÃOS VISANDO À FISCALIZAÇÃO DA FERROVIA INTERNA DO PORTO …