Despacho de Julgamento nº 04/2015-UREVT Fiscalizada: Safemarine Serviço Marítimo LTDA CNPJ: 03.262.743/0001-28 Processo nº: 50312.000001/2015-11 Auto de Infração nº 1243-2 (folha 29) Parecer Técnico Instrutório n°: PATI-04/2015-UREVT 1. Trata-se de Despacho de Julgamento da Chefia da UREVT, conforme competência definida pelos artigos 34, I e 35, I da Resolução nº 3.259-ANTAQ, acerca da lavratura do Auto de Infração …
Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREVT/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA CNPJ: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50312.001511/2012-45 Assunto: Despacho de Publicação Empresa penalizada: Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA., CNPJ nº 27.316.538/0001-66. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00, por descumprimento de compromisso firmado na cláusula 3.1, do Termo de …